CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

INDICAÇÃO N° 185/2018 - C - 3545 Ilmo. Sr. Orli Mocelin Presidente da Câmara Municipal Campo Belo do Sul - SC.

O Vereador infra firmado nos termos do Regimento Interno desta Casa REQUER, seja esta INDICAÇÃO submetida aprovação do Plenário e enviada ao Sr. Prefeito Municipal para interceder junto a Secretaria de Administração e Setor Jurídico, no sentido de ser feito estudo para criação de normas e obrigatoriedade de cobrança por danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente por condutores de veículos causadores de acidente de trânsito ou por prática de vandalismo no município, haja vista, ser de conhecimento público e notório que o patrimônio público do município tem sido alvo de constante depredação em decorrência dos acidentes de trânsito ocorridos bem como por atos de vandalismo Nestes Termos; Pede Deferimento.

Sala das Sessões, 02 de outubro de 2018. Cristiano Rodrigues Vereador Justificação: Visa a presente matéria regulamentar a instauração de procedimento administrativo em que se possa alcançar a reparação dos danos e de certa forma conscientizar e reeducar o infrator.

Publicado em: 18/10/2018
Autor(es): CRISTIANO RODRIGUES
Acessos: 14
Publicado por: Antonio Lourival Marques Cardoso
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