Redação Final n. 180/2022 – C – 1673
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Emenda Impositiva n. 01/2022 – à Lei Orçamentária Anual
De 13 de dezembro de 2022
“Emenda Impositiva ao PROJETO DE LEI Nº 154/2022 – LOA 2023, DO EXECUTIVO, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023.
A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 154/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, a seguinte programação:
a) SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: |
HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO |
PROJETO / DESTINAÇAO |
CUSTEIO DE DESPESAS, CONFORME APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO DE APLICAÇÃO |
VALOR OFERECIDO |
R$ 46.157,81 |
b) OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: |
ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS – BOMBEIRO VOLUNTÁRIOS |
PROJETO / DESTINAÇÃO |
AQUISIÇÃO DE CAPITAL CONFORME APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO DE APLICAÇÃO |
VALOR OFERECIDO |
R$ 10.000,00 |
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ÓRGÃO EXECUTOR: |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE CAMPO BELO DO SUL – APAE CANTINHO DO CÉU |
PROJETO / DESTINAÇÃO |
AQUISIÇÃO DE CAPITAL CONFORME APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO DE APLICAÇÃO |
VALOR OFERECIDO |
R$ 36.157,81 |
Art. 2º - A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento, consignado no anexo de planejamento de despesas, através da anulação do valor da seguinte dotação orçamentária:
Ação: 2134 - Festas do Município 4.122 130 - Administração R$ 500.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 500.000,00
1.500.0000.1000 - Recursos Ordinários R$ 500.000,00
Art.3º - A dotaçao orçamentária acima referida passa a ter os seguintes valores:
Ação: 2134 - Festas do Município 4.122 130 - Administração R$ 407.684,38
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 407.684,38
1.500.0000.1000 - Recursos Ordinários R$ 407.684,38
Art. 4º - Esta Emenda será incorporada ao referido Projeto de Lei na data de sua aprovação, ficando alterados, automaticamente, os demais anexos relacionados à mesma, a ser compilado pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.
