CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

ESTADO DE SANTA CATARINA

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Ata 02/16 - C - 7558 - S - 02

Ata da segunda reunião ordinária na décima terceira Legislatura do ano em curso. Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezesseis, às dezoito horas na sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores, no Prédio da Prefeitura Municipal, compareceram-se sob a Presidência do Vereador Ademir da Guia Martins, os Edis em sua totalidade. Ouvido o momento de reflexão, o Sr. Presidente invocando a proteção de Deus declarou aberta a presente Sessão Ordinária. A Ata da reunião anterior foi lida e aprovada sem emenda e sem restrições. EXPEDIENTE: Inicialmente o Sr. Presidente saudou os Vereadores, funcionários e demais pessoas presentes e solicitou a leitura das matérias que deram entrada nesta casa: Projeto de Lei n. 06/2016; Comunicado do Ministério da Educação e da Caixa Econômica Federal informando a liberação de recursos financeiros ao município; Ofício da Juíza de Direito Ana Cristina de Oliveira solicitando as dependências da Câmara nos dias 31/03/2016 e 14/04/2016; Ofício da Uveres convidando para Audiência Pública no dia 24/02/2016; Indicações n. 15, 16 e 17/2016; Convite da Epagri para reunião no dia 29/02/2015, às 09:00h. Não havendo mais matérias para leitura, foi declarada a palavra livre: O líder do governo, vereador Ivo Tadeu Antunes de Oliveira justificou matérias do poder executivo e de sua autoria pedindo apoio na aprovação. O Ex-Prefeito Municipal Firmino Aderbal Chaves Branco, fez o uso da palavra manifestando-se em relação ao Processo PCP 13/00321072 de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2012, explanando suas razões e postulando pela aprovação das contas. Os vereadores Ivo Tadeu Antunes de Oliveira, João Francisco Mendes Mota, Ivan Carlos Bueno, Max Branco de Moraes e a vereadora Edeniza Rodrigues Borges Pereira justificaram suas matérias pedindo apoio na aprovação. Ninguém mais querendo fazer o uso da palavra, passou-se para leitura do parecer das comissões de Justiça, Finanças e Serviços Públicos: Nas indicações n. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13 e 14/2016 e no Pedido de Informação ao Prefeito n. 01/2016 todos os vereadores foram favoráveis. No Processo PCP 13/00321072 do TCE/SC de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2012 emitiram parecer favorável os vereadores Ivan Carlos Bueno, João Francisco Mendes Mota, Cristiano Rodrigues e Francisco Davi de Oliveira Simonetto e contrário dos vereadores Max Branco de Moraes, Ivo Tadeu Antunes de Oliveira, Claudinei Ribeiro da Silva e da vereadora Edeniza Rodrigues Borges Pereira, respectivamente nas comissões que são membros. ORDEM DO DIA: Aprovado em única discussão e votação: As Indicações n. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13 e 14/2016 e o Pedido de Informação ao Prefeito n. 01/2016 os quais foram encaminhados para devidas providências. Rejeitadas por 04 votos pela aprovação, dos vereadores Ivan Carlos Bueno, João Francisco Mendes Mota Cristiano Rodrigues e Francisco Davi de Oliveira Simonetto e 05 votos pela rejeição, dos vereadores Max Branco de Moraes, Ivo Tadeu Antunes de Oliveira, Claudinei Ribeiro da Silva, da vereadora Edeniza Rodrigues Borges Pereira e do Sr. Presidente vereador Ademir da Guia Martins as Contas do Prefeito referente ao exercício de 2012, gestão do ex-prefeito Firmino Aderbal Chaves Branco e consequentemente aprovado o Decreto Legislativo 02/2016 que rejeita as contas. Não havendo mais matérias para aprovação, passou-se para EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Diante da solicitação do cidadão Dauri Fernandes para fazer uso da palavra, o Sr. Presidente consultou o plenário que concordou com o pedido e concedeu a palavra ao mesmo que discorreu sobre a localidade de Quarteirão dos Butiás, apresentando números da agricultura, reflorestamento e pecuária da comunidade e em nome dos moradores postulou por providências no cascalhamento de 6km da localidade e condições mínimas de trafego nas estradas de acesso a localidade, propiciando uma melhor qualidade de vida e de renda aos moradores, uma vez que as estradas ruins causam a depreciação dos produtos. Pelo vereador Max Branco de Moraes foi dito: Que solicita ao líder do governo providências na precariedade da iluminação pública do município e no repasse aos Bombeiros voluntários dos valores referentes ao ano de 2015 que estariam em atraso; Que ouviu do padre Salame na missa um pedido para providências e redução dos cachorros das ruas, uma preocupação também desta casa, por isso solicita providências; Que os vereadores são eleitos para tomar decisões como a de hoje; Que não possui nada contra o ex-prefeito Firmino, o melhor administrador que o município já teve, porém infelizmente pelo não cumprimento da Lei de Responsabilidade as contas foram rejeitadas, motivo pelo qual deu voto; Que se solidariza com a localidade de Butiás postulando por providências nas estradas da comunidade que encontram-se em estado precário, sugerindo a elaboração de requerimento postulando por providências. Pelo vereador Claudinei Ribeiro da Silva foi dito: Que a reivindicação da localidade de Butiás é um direito dos mesmos, por isso manifesta seu apoio a comunidade; Que traz a notícia de que o PROERD será reimplantado no município e fica feliz pela mesma; Que em relação as contas do ex-prefeito Firmino, votou com sua livre consciência, de acordo com o que a Lei prevê e sugeriu o Tribunal de Contas; Que ressalta que não possui nada contra o ex-prefeito Firmino; Que convida a todos para o Torneio do CTG Fúlvio Ramos Furtado e para a Gincana dos Bombeiros Voluntários Pelo vereador Cristiano Rodrigues foi dito: Que em nome dos vereadores de oposição, cumprimenta o ex-prefeito pelas palavras proferidas nesta casa; Que sua posição foi tomada com base na análise do processo e no relatório do vereador Ivan Carlos Bueno, pois não observou nada de absurdo e prejuízo ao erário; Que o Tribunal de Contas emite parecer e quem julga é a Câmara de Vereadores dentro de suas atribuições. Pelo vereador Ivan Carlos Bueno foi dito: Que emitiu relatório e votou pela aprovação das contas com base nos documentos do processo e análise das despesas deixadas, pois é visível que o município possuía melhores condições durante a administração do ex-prefeito Firmino. Pelo vereador Francisco Davi de Oliveira Simonetto foi dito: Que se solidariza com a localidade de Quarteirão dos Butiás; Que na sua visão o ex-prefeito Firmino foi injustiçado no dia de hoje, haja vista o que realizou no município e sua história no município, pois por tudo o que fez, merecia o melhor. Ninguém mais querendo fazer uso da palavra o Presidente Ademir da Guia Martins disse: Que solicita moção de pesar a família enlutada da Sra. Lenir Pereira da Luz; Que o Projeto Porteira a Dentro é de sua autoria e do vereador Max em busca de atender as necessidades da população como as postuladas no dia de hoje na localidade de Quarteirão do Butiás, assim como das demais localidades que postulam por estradas e por pontes ao invés de bueiros; Que o voto do dia de hoje pela rejeição das contas foi de acordo com a Lei e com o que determinou o Tribunal de Contas; Que injustiçado diversas pessoas e famílias foram no município e muitos não esquecem do ocorrido; Que já fez campanha e inclusive foi expulso de casa por apoiar e votar no ex-prefeito Firmino; Que a Lei de Responsabilidade Fiscal existe justamente para evitar o gasto desequilibrado das contas públicas, tirar de um local para aplicar em outro ou deixar despesas para o próximo prefeito. Nada mais havendo a ser tratado, agradeceu a presença de todos e encerrou a presente sessão deixando marcada a próxima para o dia 01 de março de 2016, às 18:00 horas. Para constar eu, Francisco Davi de Oliveira Simonetto 2° Secretário mandei lavrar a presente ata que assino juntamente com os membros da Mesa.

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2016.

Publicado em: 07/03/2016
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Publicado por: Antonio Lourival Marques Cardoso
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