CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

Redação Final nº 05/2019 - C - 1293

Ao

Projeto de Lei nº. 05/19 - C - 1295

de 02 de abril de 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04-03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

(128) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.141-1099 - aplicações diretas R$ 122.590,93

(129) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.191-1108 - aplicações diretas R$ 2.391,35

(127) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.141-1099 - aplicações diretas R$ 110.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 234.982,28

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do seguinte recurso:

1099 - Superávit Financeiro - Salário Educação R$ 232.590,93

1108 - Superavit Financeiro - PNAE R$ 2.391,35

TOTAL ANULAÇÃO R$ 234.982,28

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Ivan Carlos Bueno

Cristiano Rodrigues

João Carlos Pereira Barros

Publicado em: 23/07/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 28
Publicado por: David José Fonseca
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