Redação Final n. 50/2022 – C – 1543
ao
Projeto de Lei n.º 50/2022
De 17 de maio de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, especial no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:
| 04 – DESENV. E MANUT. DAS ATIV. DO TRANSP. ESC. DO ENSINO INFANTIL | |
| 04.02 – DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL | |
| (35) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.143-1001 – Aplicações Diretas | R$ 60.000,00 |
| 04 – DESENV. E MANUT. DAS ATIV. DO TRANSP. ESC. DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
| 04.03 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL | |
| (41) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.145-1001 – Aplicações Diretas | R$ 106.375,22 |
| 04 – SECR. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO BELO DO SUL | |
| 04.02 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | |
| (25) 3.1.71.00.00.00.00.00.2.144-1001 – Aplicações Diretas | R$ 3.213,47 |
| (27) 3.3.71.00.00.00.00.00.2.144-1001 – Aplicações Diretas | R$ 2.748,64 |
| 03 – SECR. MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE CAMPO BELO DO SUL | |
| 03.01 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE | |
| (80) 3.3.71.00.00.00.00.00.2.188-1000 – Aplicações Diretas | R$ 31.382,61 |
| (81) 3.3.71.00.00.00.00.00.2.188-1000 – Aplicações Diretas | R$ 15.515,90 |
| (82) 3.3.71.00.00.00.00.00.2.188-1000 – Aplicações Diretas | R$ 764,16 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 220.000,00 |
Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentarias:
| 04 – SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURADE CAMPO BELO DO SUL | |
| 04.02 – DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL | |
| (32) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.140-1001 – Aplicações Diretas | R$ 60.000,00 |
| 03 – SECR. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAMPO BELO DO SUL | |
| 04.02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO | |
| (17) 4.6.90.00.00.00.00.00.2.138-1000 – Aplicações Diretas | R$ 160.000,00 |
| TOTAL ANULAÇÃO | R$ 220.000,00 |
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2022.
