Moção Circular de Apoio n° 13/2023 – C – 4489

Exmo. Senhor,

Mauro de Nadal

DD. Presidente da ALESC

Florianópolis/SC

A Câmara de Vereadores do Município de Campo Belo do Sul, em reunião realizada no dia 17 de outubro do presente ano, por indicação dos vereadores Adelir dos Santos Martins e Lucian Branco com aprovação e menção dos demais vereadores deliberaram e vêm através do presente: 

 APOIAR o Projeto de Lei n. 0393/2023, de autoria do Deputado Estadual Lucas Neves o qual propõe a autorização específica para o controle populacional e manejo sustentável do javali-europeu, abrangendo diversas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento. 

Destaca-se que o referido projeto é de fundamental importância para conter os impactos prejudiciais da população descontrolada de javalis, assegurando que o controle seja ético e responsável minimizando danos ao meio ambiente e a saúde pública.

Da mesma forma é relevante considerar que o Projeto de Lei n. 0393/2023 é pioneiro, e a iniciativa surge como resposta à ameaça que a população de javalis representa para a agricultura, biodiversidade e segurança dos catarinenses, pois propõe a autorização específica para o controle populacional e manejo sustentável do javali-europeu. 

Ainda, é importante lembrar que a base legal para essa ação, segundo o parlamentar, está no artigo 24 da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre questões ambientais. 

Para esclarecimento, as diretrizes do PL 0393/2023 incluem: 

      

• Artigo 1: Autorização do controle populacional e manejo sustentável do javali – europeu em seu ambiente natural, permitindo perseguição, abate e captura seguida de eliminação humanitária;

• Artigo 2: O controle populacional pode ser conduzido por meio de métodos como caça, armadilhas e outros aprovados pelo órgão ambiental competente;

• Artigo 3: A legislação não estabelece limites quantitativos ou restrições sazonais, buscando uma abordagem flexível ao longo do ano.    

Sendo o que tínhamos para o momento, elevam-se protestos e estima e distinta consideração.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.