INDICAÇÃO N° 59/2023- C – 4488

Ilmo. Sr

Claudinei Ribeiro da Silva 

Presidente da Câmara Municipal 

Campo Belo do Sul/ SC

O Vereador infra firmado nos termos do Regimento Interno desta Casa REQUER, seja esta INDICAÇÃO submetida à aprovação do Plenário e enviada a Senhora Prefeita Municipal para interceder junto à Secretaria de Administração em conjunto com a Secretaria de Finanças, para de forma conjunta criar uma unidade orçamentária denominada Fundo Municipal de Auxílio Catástrofe para receber aportes mensais de 0,5% da receita mensal do primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Ao estabelecer o depósito mensal de um percentual mínimo das receitas orçamentárias referente ao repasse mensal do FPM em conta específica destinada ao fim exclusivo para apoio orçamentário nas situações de emergência ou calamidade pública;  essa proposta busca assegurar que as atividades e ações de socorro à população

atingida por eventos adversos tenham recursos suficientes para o pronto atendimento.

     Dessa forma, permitir que a população atingida não seja desemparada nos momentos mais difíceis de suas vidas, quando atingidas por eventos climáticos que acabam destruindo o patrimônio, levando moradias e todos os pertences.

Iguais problemas vivencia o município que, em situações de verdadeiras catástrofes, se veem obrigados a socorrer a população, restabelecer os serviços públicos, reparar os estragos, mas não dispõem de recursos financeiros e materiais para tais atividades.

 O percentual sugerido no caso, cujo orçamento anual para o exercício de 2023, do total de R$ 31 milhões de receitas estimadas, estaria fazendo uma reserva anual de aproximadamente R$ 155.000,00, recurso esse nada extraordinário, porém muito importante para atender à essas situações adversas e,  que estamos vivenciando com muita frequência em nossa cidade.